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Projeto analisa impacto e qualidade de políticas para habitação
A professora Dra. Soraya Regina Gasparetto, docente do Departamento de Administração Pública da Unesp de Araraquara, foi contemplada pelo CNPq em um projeto que visa analisar a qualidade legislativa das políticas públicas na área da habitação e sua efetividade a partir do Estatuto da Cidade, de 2001.
Aprovado na Chamada Universal do CNPq, o projeto intitulado “Análise qualitativa das leis de políticas públicas para implementação do direito social à habitação” objetiva analisar as leis que configuram as políticas públicas elaboradas pelo governo federal e pelo governo estadual de São Paulo para a concretizar os direitos sociais na área de habitação de acordo com os critérios estabelecidos na orientação de “Avaliação de Impacto Regulatório para uma Política Coerente” da OCDE.
A pesquisa tem como marco temporal inicial a Legislação Federal que criou o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001). O projeto pretende estabelecer uma comparação das políticas públicas federal e estadual de São Paulo com a finalidade de contribuir para a análise jurídica da qualidade legislativa e sua influência na efetivação das políticas públicas bem como na análise da própria efetivação das normas buscando identificar as melhores práticas para a concretização deste direito fundamental social.
A qualidade legislativa de políticas públicas relativas a direitos sociais condiciona, seu potencial de sucesso. Certamente esse não é o único fator a influenciar o bom desempenho, já que a política pública depende de uma série de variáveis como a conjuntura econômica ou as mudanças nas prioridades da política de governo. “Porém, a qualidade legislativa é um fator importante para que a política pública seja bem sucedida e possa operar como política de Estado e não apenas política de governo, o que garante sua continuidade”, explica a docente de Araraquara. “Uma norma bem elaborada indica um caminho a ser trilhado pela administração pública”.
Acesse a notícia completa no site da Unesp.
Fonte: ACI Unesp. Imagem: Pixabay.
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